Estado de direito e liberdade económica: os caminhos do futuro

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A Heritage Foundation acaba de publicar o Índice da Liberdade Económica 2015.

É um documento importante, que nenhum político, analista económico ou investidor externo deixará de consultar e levar em conta.

Cabo Verde aparece este ano na 60.ª posição. Não é uma má classificação. Também não é boa.

A pequena Singapura surge, por ex., no 2.º lugar do ranking, fruto do seu incrível espírito empreendedor.

No tocante ao continente africano, só as Maurícias e Botswana é que aparecem à frente de Cabo Verde. Estamos no pódio.

É inegável que o nosso país tem dado passos consistentes rumo à sua modernização, sobretudo a partir de 1992, quando aprovou, perante uma oposição reaccionária, muito ciosa na preservação das suas “conquistas históricas”, uma Constituição da República que protege a propriedade privada e garante a liberdade de iniciativa económica.

Veio enfim a “Política da Liberdade”, lembrando singelamente R. Dahrendorf.

A lei fundamental da II República, rompendo com a tradição socializante do partido único (1975-1990), instituiu um governo constitucional limitado e lançou o país na senda de grandes transformações. Em tudo. A pobreza diminuiu.

Cabo Verde passou, então, a ser uma República livre e decente (= “good governance”), integrada no eixo euro-atlântico das democracias modernas.

É pena que o actual Governo do PAICV esteja a atrasar as reformas, com o seu ímpeto centralizador e atávico, herança de outros tempos.

A sua mentalidade política faz-nos lembrar aquelas belas “reformas” do Conde de Abranhos, descritas no romance do magnífico Eça de Queiroz!

O relatório de 2015 chama, de resto, a nossa atenção para alguns aspectos específicos: “The constitutional provision for an independent judiciary is generally respected, but the judicial system is inefficient, and the case backlog causes significant delays”. Nem mais.

Sem um poder judicial forte e eficiente, capaz de decidir os processos em tempo útil, não se consegue aumentar a competitividade do país e atrair mais investimentos.

A Rule of Law, essa tradição que já vem, de algum modo, da Magna Carta de 1215, é igualmente o baluarte da cidadania e da autonomia da sociedade civil.

É preciso também diminuir o peso do Estado na economia e melhorar a política fiscal. São desafios do futuro, já com um projecto político alternativo.

O PAICV, mesmo recauchutado, não cumpriu as suas promessas eleitorais básicas, claudicando nas áreas essenciais da governação.

As empresas públicas, cronicamente deficitárias e com indícios de má gestão, devem ser privatizadas, com transparência e visão de negócio.

É necessário, é vital, fomentar a concorrência, porque só assim os preços serão reduzidos e os consumidores respeitados.

Vemos isso, nos dias que correm, no sector dos telemóveis.

O monopólio é a pior coisa que existe.

Não está em causa a credibilidade do famoso “think tank” norte-americano.

Mas há, claramente, alguns dados incorrectos no seu documento.

A taxa de desemprego, miraculosamente, foi reduzida para 8.6%!

O Presidente Jorge Carlos Fonseca também aparece como sendo o…líder da oposição!

Lê-se o seguinte no original: “Opposition leader Jose Carlos Fonseca of the Movement for Democracy won presidential elections in 2011” (ver http://www.heritage.org/index/country/caboverde).

Nem dá para acreditar. Quem forneceu essas “informações” à Heritage Foundation?!

PS: O MpD organizou, nos dias 30 e 31 de Janeiro p.p., uma conferência internacional de grande nível acerca dos “desafios da próxima década”. Os oradores, daqui e d’além-mar, deixaram pistas interessantes, abarcando sectores como a economia, fiscalidade, segurança, as novas tecnologias e a reforma da Administração Pública. Travou-se, além do mais, um debate vivo, plural e tranquilo, que muito dignificou o partido e o seu actual líder, Ulisses Correia e Silva, cujo discurso de abertura merece, aliás, uma análise à parte, pela relevância e profundidade. Se o MpD continuar assim, e reforçar ainda mais o combate político, o PAICV terá, decerto, os dias contados. Ainda por cima com um “Filú” que, humilhado no Congresso, tudo faz para embaraçar a sua camarada Janira…

Dr Casimiro de Pina

Author: Diario CV

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1 Comment

  1. Muito obrigado, senhor Dr. Casimiro de Pina, por ter sublinhado a inegável importância da valiosa "Constituição da República de 1992, que protege a propriedade privada e garante a liberdade de iniciativa económica". Desejo-lhe saúde e uma vida longa na sua ingrata missão de desbravar as nossas cabeças isto e a nossa mentalidade, ainda empestada pela psicologia da foge e pela pedagogia da opressão, ambas herdadas do colonialismo fascista de Salazar, que agora deviam estar enterradas, junto do seu detestável arquitecto, nas profundezas do mar de esquecimento.

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